ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 228/2025 DISPENSA Nº 123/2025

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 064/2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 228/2025, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhecem a presente Dispensa de Licitação, com fundamento nos dispositivos legais acima citados.

Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAM a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 228/2025 e da Dispensa de Licitação nº 123/2025.

O objeto da contratação consiste na delegação da execução orçamentária e da gestão associada das ações e serviços públicos de saúde do Município de Guaraciaba/MG, mediante Contrato de Programa, visando à complementação, ao apoio, ao fortalecimento e à continuidade da assistência à saúde dos munícipes, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS) da microrregião de Ponte Nova, abrangendo os exercícios de 2026 a 2029, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.

A contratação será realizada em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CISAMAPI, inscrito no CNPJ nº 01.095.667/0001-88, pelo valor total estimado de R$ 3.771.269,82 (três milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos exercicios de 2026 a 2029.

 

Guaraciaba/MG, 30 de dezembro de 2025.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

CÍNTIA GOMES FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Jorge Luiz Barbosa
Código Identificador:46958523