ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4461 DE 14/04/2016

LEI Nº 4461 DE 14 DE ABRIL DE 2016

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

17.511.0610.3.157.000 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3944 FONTE 100

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

17.511.0610.3.157.000 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3944 FONTE 100

1.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.452.0501.2.132.000 Manutenção da Sinalização e Controle do Trafego Urbano

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2791 FONTE 100

1.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de abril de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:46A2A7E3