ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Maria André dos Santos - Dona Nucha, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica denominada de Creche Municipal Maria André dos Santos - Dona Nucha, a unidade de educação infantil situada na Rua Lagedo, no bairro Arraial D'Angola, neste Município.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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