ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 296/2015

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCIAS DE LIVRE ACESSO A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população.

§1º Considera-se, para os fins desta lei, como animais de porte:

I - médio: suínos, caprinos e ovinos;

II - grande: bovinos, eqüinos, muares, asininos e bubalinos.

§2º Entende-se por permanência, o passeio e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quanto estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

 

Art. 2º A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal, através da Vigilância Sanitária ou por pessoa jurídica, devidamente contratada pela Municipalidade.

Parágrafo único. A empresa contratada deverá dispor de meios de transporte adequado, bem como de local apropriado visando à estadia, refeições e cuidados veterinários, prestados por profissionais formados na área.

 

Art.3º Serão apreendidos pela Municipalidade todo e qualquer animal de médio e grande porte,

 

I - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

II - encontrado em propriedade alheia ou em logradouros públicos fora do perímetro urbano da Cidade de Jequitibá, desde que o interessado denuncie;

III - suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;

IV - cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados, se verificado pela autoridade sanitária, não mais existirem as causas ensejadoras da apreensão.

 

Art. 4º- Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente, assisti-los com pessoal preparado para a respectiva função.

 

§1º - O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subseqüente ao dia de sua apreensão, é de 7 ( sete) dias úteis, ou até que seja efetivada uma das hipóteses de destinação previstas nesta Lei.

 

§2º Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na VISA ou órgão que vier a substituí-la;

II - solicitar o formulário de "Solicitação de Emissão de Guia - Preço Público - Apreensão de Animais", a ser disponibilizado pela Visa do município ou órgão que vier a substituí-la;

III - apresentar o formulário de que trata o inciso II deste parágrafo na Vigilância Sanitária do município, dispostas e retirar a guia de pagamento das multas e respectivas taxas de apreensão de animais, diárias e expedição,

IV – arcar com as despesas de apreensão no valor de 25 (vinte e cinco) reais e diárias no valor de 15 (quinze) reais, cujos valores serão atualizados anualmente através do índice oficial de inflação utilizado pelo Poder Executivo, bem como arcar com a despesa de transporte, quando fora do perímetro urbano da Cidade de Jequitibá, de acordo com tabela a ser expedida por decreto do executivo.

 

Art. 5º - A multa de que trata o parágrafo IV de apreensão e a diária de que trata o art 4º sofrerá um acréscimo de 20% (vinte por cento) em caso de reincidência.

 

I - efetuar o pagamento da taxa na rede bancária credenciada;

II - apresentar na Gerência de Apreensão de Animais ou órgão que vier a substituí-la a guia de quitação da taxa;

III - retirar o animal no horário comercial de 8 as 17 horas, com a devida apresentação da quitação do débito.

 

§3º A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.

 

Art. 6º O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo da autoridade competente, ser sacrificado "in loco".

 

Art. 7º O Município de Jequitibá não responderá por indenizações, nos casos de:

 

I - dano ou óbito do animal apreendido;

II - eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

III - redução do valor zootécnico do animal.

IV - sacrifício de animais por força do disposto no art. 5º desta lei.

 

Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

 

Art. 8º O animal apreendido, quando não reclamado junto à Gerência de Apreensão de Animais ou órgão que vier a substituí-la, no prazo estabelecido pelo §1º do art.4º desta Lei, terá a seguinte destinação, a critério da municipalidade:

I - doação;

II - sacrifício;

III - leilão em hasta pública.

 

Art. 9º O sacrifício do animal somente será realizado mediante recomendação e parecer técnico de veterinário, caso o mesmo tenha a saúde comprometida ou coloque em risco outros animais ou pessoas.

 

Art. 10º Não se apresentando o proprietário/arrematante em até 48 horas do leilão, o valor arrecadado, deduzidas as despesas com a estadia poderá ser entregue em doação a entidades assistenciais e/ou filantrópicas do Município e o animal, submetido a novo leilão.

 

Parágrafo único. Os animais de médio ou grande porte que não forem procurados, nem arrematados em leilão, e cuja carne não preste à alimentação, será encaminhado a Institutos Científicos (Faculdade de Medicina, Veterinária, Instituto de Biologia e outros centros de pesquisas biológicas) ou castrados e doados a quem se interessar.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Jequitibá, 16 de dezembro de 2015.

 

 SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2015.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:46C05CD8