ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1805-2023 “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL E FINANCEIRO DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1805-2023
“DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL E FINANCEIRO DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes à Câmara de Vereadores, aprova e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo com os recursos disponíveis, no transcorrer do Exercício Financeiro de 2023, subvenções sociais econômicas, contribuições e/ou auxílios financeiros para entidades e organizações da sociedade civil de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, abaixo relacionadas, até os limites dos valores mencionados, discriminadas a seguir:
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01 |
CLUBE DOS IDOSOS E AMIGOS DE MOEMA |
R$ 25.000,00 |
Art. 2º - Só poderão receber as subvenções, contribuições e/ou auxílios declaradas nesta lei, as entidades cuja documentação esteja totalmente legalizada e rigorosamente em dia, bem como aprovadas, pela concedente, todas as contas relativas a valores já recebidos de subvenções anteriores, na forma da legislação vigentes.
Art. 3º - Para fins de participação no procedimento de chamamento público e recebimento dos recursos destinados às entidades sem fins lucrativos, as entidades deverão atender às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultural, ambiental, médica e/ou educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2023 por autoridade local;
V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;
IX – celebrar o respectivo termo de fomento.
Art. 4º - Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social e a título de auxílios, dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2023 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.
Art. 5º - O valor das subvenções sociais e auxílios, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, quando exigido ou cabíveis, serão realizadas mediante chamamento público e assinatura de termo de fomento, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 7º - A concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, nos termos desta lei, fica condicionada à Entidade, a elaboração do Plano de Trabalho para apreciação e aprovação, pelo órgão competente cedente do recurso a ser aplicado.
Art. 8º - As entidades privadas, ou públicas beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 9º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 21 de novembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:46C69C29