ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 38/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1DOC Nº: 1.729/2026

O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.804.149/0001-29, com sede na Avenida Caetano Marinho, nº 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Milton Teodoro Irias Júnior, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 071.610.087-86, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, com fulcro no art. 74 e art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Municipal nº 4.487/2021, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, visando aferir a viabilidade de competição para a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de área pública municipal, nas condições a seguir estabelecidas.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade identificar o interesse do mercado (empresas de telecomunicações, radiodifusão e congêneres) na Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) da área pública denominada Área nº 5, localizada no Morro da TV, bairro 1º de Maio, no Município de Ponte Nova/MG.

1.2. A área compreende aproximadamente 95 m² (coordenadas geográficas 20° 25’ 40,66” S e 42° 54’ 16,52” W), destinada exclusivamente à instalação de infraestrutura, equipamentos e abrigos técnicos de telecomunicações ou radiodifusão.

2. DA SITUAÇÃO DA ÁREA E DAS BENFEITORIAS DE TERCEIRO

2.1. O Município torna público que a referida Área nº 5 encontra-se em fase de devolução por sua antiga concessionária (Pontenet Teleinformática Ltda.).

2.2. Sobre o terreno existem benfeitorias de natureza estritamente privada (torre metálica de 20 metros, fundações, abrigo técnico e cercamento), construídas a expensas da empresa retirante.

2.3. Tais infraestruturas não pertencem ao Município e não integram automaticamente a futura outorga. A Prefeitura de Ponte Nova não assumirá nenhum dever de indenização sobre elas.

2.4. Fica o futuro interessado ciente de que eventual aproveitamento dessas benfeitorias dependerá de negociação privada direta com a Pontenet Teleinformática Ltda. Frustrada a negociação, a antiga concessionária providenciará a desmobilização das estruturas, entregando o terreno livre.

3. DO PRAZO RIGOROSO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

3.1. Fica estabelecido o prazo peremptório de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura, para que quaisquer empresas interessadas apresentem sua Manifestação de Interesse.

3.2. O encerramento do prazo dar-se-á impreterivelmente às 23h59 do 5º (quinto) dia útil. Manifestações protocoladas após este horário e data não serão conhecidas, operando-se a preclusão administrativa.

3.3. Em virtude da exiguidade do prazo, é de inteira responsabilidade das interessadas a rápida mobilização para a entrega da documentação exigida, não sendo aceitos pedidos de prorrogação fundados em atrasos na obtenção de certidões.

4. DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO

4.1. As empresas interessadas deverão protocolar a "Carta de Manifestação de Interesse" no Setor de Protocolo via 1 Doc da Prefeitura Municipal, acompanhada, obrigatoriamente, de:

I - Cópia do Contrato Social atualizado e Cartão CNPJ comprovando a atuação no ramo de telecomunicações/radiodifusão;

II - Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista);

III - Estudo preliminar ou declaração detalhando a finalidade de uso da área para suas operações.

5. DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CHAMAMENTO

5.1. Este Edital possui natureza de pesquisa de mercado e aferição de competitividade, não gerando direito adquirido à outorga.

5.2. Existência de Competição: Acudindo ao chamamento mais de uma empresa interessada (ou caso apenas uma se manifeste, mas o Município identifique outras interessadas no mercado local), a Administração deflagrará regular processo de Licitação (Leilão/Concorrência).

5.3. Inviabilidade de Competição: Caso, transcorrido in albis o prazo de 5 (cinco) dias úteis estipulado no item 3.1, haja apenas uma única empresa manifestante habilitada, o Município restará autorizado a formalizar a outorga direta mediante processo de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021).

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O Município reserva-se o direito de revogar ou anular este chamamento por razões de interesse público.

6.2. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail segov@pontenova.mg.gov.br dentro do prazo de vigência deste edital.

 

Ponte Nova/MG, 8 de julho de 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

 


Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:46CFD0B5