ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.778, DE 19 DE MAIO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 3.588, de 29 de junho de 2021, para alterar a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I - 7 (sete) representantes do Poder Público, na seguinte forma:

 

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social;

g) 1(um) da Câmara Municipal de Paracatu.

 

II - 7 (sete) representantes da sociedade civil, na seguinte forma:

 

a) 1 (um) da Central das Associações de Bairro;

b) 1 (um) Profissional de Educação Física;

c) 1 (um) das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;

d) 1 (um) dos clubes esportivos;

e) 1 (um) dos cronistas esportivos do Município;

f) 1 (um) dos atletas de esporte especializado;

g) 1 (um) representante graduado em artes marciais.”

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei nº 3.588, de 29 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. O Conselho reunir-se-á trimestralmente, por convocação da Mesa Diretora.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:46D01AC6