ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.923, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir na rede pública de ensino municipal da cidade de Lagoa Santa, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.

 

Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Lagoa Santa, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.

 

Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:

 

I - áreas verdes na escola e na região;

 

II - Poluição do ar;

 

III - adensamento populacional na região;

 

IV - Grau de inclusão e exclusão social;

 

V - Saneamento básico na escola e na região;

 

VI - trânsito e transporte público na região;

 

VII - proteção do solo e das águas;

 

VIII - proteção da fauna e da flora;

 

IX - Políticas de urbanização da região;

 

X - Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;

 

XI - ações relacionadas à reciclagem do lixo;

 

XII - outros problemas ambientais.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Diretoria Municipal do Meio Ambiente, deverão incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.

 

Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.

 

Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.

 

Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Diretoria Municipal Meio Ambiente, auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de novembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:46D0BAF7