ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1007/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI N.º 1007/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidoresda Câmara Municipal de Berilo e dá outras providências.

 

O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, especialmente com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo, no percentual de 2,07% (Dois vírgula zero sete pontos percentuais).

 

Parágrafo único. O percentual de 2,07% (Dois vírgula zero sete pontos percentuais) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, e incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em janeiro de 2018.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.

 

Art. 3.º Ficam alterados os anexos da Lei anterior que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente attualização.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1.ºde Janeiro de 2018.

 

Berilo/MG, 20 de Fevereiro de 2018.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal de Berilo/MG


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:46D4AB54