ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2128, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, para ampliar o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Jacuí/MG, adequar os Anexos I e II e o art. 16 da referida Lei, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, de nível médio, integrante do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Jacuí/MG, já previsto na Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com redação e quantitativo atualizados pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, passando o respectivo quantitativo total de 02 (duas) para 03 (três) vagas.
§ 1º A vaga de que trata o caput observará o vencimento, a jornada de trabalho, os requisitos de provimento, as atribuições, o enquadramento funcional e as demais condições previstas na Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, especialmente na redação conferida pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, e nesta Lei Complementar.
§ 2º A ampliação do quantitativo prevista nesta Lei Complementar não altera a natureza jurídica, a carga horária, os requisitos de escolaridade, as atribuições, o enquadramento funcional, a classe, o nível, o grau ou o vencimento inicial do cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar, relativamente ao cargo de Auxiliar Administrativo, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Anexo I desta Lei Complementar consolida, para o cargo de Auxiliar Administrativo, as características do cargo, os requisitos básicos, a descrição sumária e a descrição detalhada, mantendo a estrutura funcional já atualizada pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, com a adequação do número total de vagas para 03 (três), permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, não modificadas por esta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar, relativamente ao cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alteração promovida no Anexo II limita-se à atualização do número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, de 02 (duas) para 03 (três), mantido o vencimento inicial atualmente previsto na legislação de regência.
Art. 4º O art. 16 da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com redação conferida pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Os cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Jacuí, integrantes da parte permanente do quadro de pessoal, com os respectivos quantitativos e jornadas de trabalho, são os constantes do Anexo I desta Lei e distribuem-se nos seguintes grupos de atividades:
I – Procuradoria Legislativa: 01 (um) cargo de Procurador Legislativo;
II – Divisão de Secretaria, Administração, Contábil e Financeira: 01 (um) cargo de Contador; 01 (um) cargo de Agente de Serviços Administrativos; 01 (um) cargo de Assistente Legislativo; 03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo; e 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.”
Art. 5º Permanecem inalterados o enquadramento do cargo de Auxiliar Administrativo no Anexo III da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, na forma consolidada pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, bem como a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da referida Lei, por não haver alteração de classe, nível, grau ou vencimento em razão desta Lei Complementar.
Art. 6º A investidura na vaga criada por esta Lei Complementar dependerá de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, observados os requisitos legais e editalícios aplicáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que a acompanha e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, inclusive aquelas introduzidas pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, não modificadas por esta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí - MG, 09 de junho de 2.026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:46E027F2