ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2693/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o caputdo art. 1º da Lei nº 2.655, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO caputdo art. 1° da Lei n° 2.655, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Fica assegurado às famílias inscritas no CadÚnico, considerando o perfil de renda estabelecido pelo Governo Federal, o direito à meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,realizados no município de João Monlevade.”

.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, em 05 de dezembrode 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quintodia do mês de dezembrode 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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