ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 026/2026 TERMO DE FOMENTO 038/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil SER- SERVIÇO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO DE ARAGUARI CNPJ nº 03.424.768/0001-80.

Objeto:Repasse de recursos financeiros à entidade Serviço Evangélico de Reabilitação de Araguari – SER, destinado ao custeio parcial das atividades de acolhimento e tratamento de dependência química, álcool e tabaco, por meio do pagamento de profissional (monitor) e aquisição de proteína animal, visando à manutenção e continuidade dos serviços prestados aos usuários do Município. EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR FÁBIO EUSTAQUIO.

Valor: R$ 25.000,00 ( VINTE E CINCO MIL REAIS)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 09 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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