ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 026/2026 TERMO DE FOMENTO 038/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil SER- SERVIÇO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO DE ARAGUARI CNPJ nº 03.424.768/0001-80.
Objeto:Repasse de recursos financeiros à entidade Serviço Evangélico de Reabilitação de Araguari – SER, destinado ao custeio parcial das atividades de acolhimento e tratamento de dependência química, álcool e tabaco, por meio do pagamento de profissional (monitor) e aquisição de proteína animal, visando à manutenção e continuidade dos serviços prestados aos usuários do Município. EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR FÁBIO EUSTAQUIO.
Valor: R$ 25.000,00 ( VINTE E CINCO MIL REAIS)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 09 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:46F124EE