ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.936 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015, que dispõe a sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Presidente do COMSEA/Leopoldina.”

 

Art. 2º. Fica revogado o §2º do artigo 11 da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015.

 

Art. 3º. Fica alterado o caput do artigo 12 da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12. O COMSEA/Leopoldina será composto por 12 (doze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil e 1/3 (um terço) de representantes Governamentais.”

 

Art. 4º. Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 14. Serão Conselheiros no COMSEA/Leopoldina:

 

I – 4 (quatro) Conselheiros representantes Governamentais, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

II – 8 (oito) Conselheiros representantes da Sociedade Civil, que promovam ações de segurança alimentar e nutricional no Município, que serão escolhidos mediante chamamento público de seleção das entidades e posterior eleição por seus pares em assembleia própria para essa finalidade.”

 

Art. 5º. Fica alterado o artigo 15 da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 15. Os representantes governamentais, bem como os representantes da sociedade civil, descritos respectivamente nos incisos I e II do artigo 14 serão nomeados através Decreto do Prefeito Municipal.”

 

Art. 6º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.228, de 15 de abril de 2015.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de março de 2026,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:4705DC92