ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.404, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 no âmbito da Câmara Municipal.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito da Câmara Municipal, o intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como tempo de período aquisitivo para a concessão de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

 

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento retroativo de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores da Câmara Municipal, ativos e inativos, em razão do reconhecimento do período previsto no caput do artigo 1º, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único - O gasto com as despesas do pagamento de que trata este artigo correrão às expensas da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 27 de abril de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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