ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.887, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Acrescenta os artigos 8º-A e 8º-B à Lei nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os programas de Apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os arts. 8º-A e 8º-B à Lei 3.3663, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os programas de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor, e dá outras providências:

 

“Art. 8º-A. O acesso aos Programas de Apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor Rural fica condicionado a apresentação de documentos idôneos aptos a comprovar a condição de pequeno produtor ou agricultor familiar, que deverão ser submetidos à validação do órgão municipal competente.

 

§1º. São documentos aptos à comprovação exigida no caput, a matrícula de registro do imóvel rural, o contrato de compra e venda do imóvel rural, a declaração de posse do imóvel rural, o contrato de comodato/arrendamento do imóvel rural, as notas fiscais eletrônicas de vendas em nome do produtor e bloco de notas de vendas, a autodeclaração de renda auferida pela UFPA – Unidade Familiar de Produção Agrária, cumulativa ou isoladamente.

 

§2º. O rol de documentos disposto no §1º é meramente exemplificativo.

 

§3º. Durante a instrução do pedido, o órgão municipal competente poderá requisitar a apresentação de documentos complementares, quando julgar insuficientes, ou suprir a exigência através de visita técnica in loco.

 

Art. 8º-B. Os pequenos produtores ou agricultores familiares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais e/ou que explorem sua atividade em áreas inferiores a 60 (sessenta) hectares possuirão preferência nos atendimentos dos programas objeto desta Lei.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de outubro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:47200154