ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO - LEI Nº 1.468 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 “INSTITUI O DIA MUNDIAL DO PSICOPEDAGOGO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG

LEI Nº 1.468 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Institui o Dia Mundial do Psicopedagogo e o inclui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de São Francisco do Glória/MG”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituido o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser celebrado anualmente em 12 de Novembro, incluído no Calendário Oficial de Data Comemorativas do Município de São Francisco do Glória.

 

Parágrafo único. A data instituída por esta Lei não constitui feriado municipal.

 

Art. 2º - A instituição da data tem por finalidade reconhecer a contribuição dos profissionais da Psicopedagogia para a aprendizagem e a inclusão educacional e ampliar a conscientização da sociedade sobre as dificuldades de aprendizagem.

 

Art. 3º - Por ocasião do Dia Mundial do Psicopedagogo, poderão ser realizadas palestras, seminários, eventos e outras atividades educativas voltadas à valorização da Psicopedagogia e à conscientização sobre as dificuldades de aprendizagem.

 

Parágrafo único. A participação do Poder Executivo nessas atividades será facultativa, a seu critério, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, sem obrigação de promover ou custear eventos.

 

Art.  4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 10 de novembro de 2026.

 

Inácio Dolizete Ricardo

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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