ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$57.680,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1100 de 28 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.08.05.13.392.1003.2209

33.90.36.00

1715

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

28.566,37

02.08.05.13.392.1003.2209

33.9039.00

1715

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12.485,16

02.08.05.13.392.1003.2209

33.90.31.00

1716

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

16.629,42

Total

 

 

 

57.680,95

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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