ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$57.680,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1100 de 28 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.08.05.13.392.1003.2209 |
33.90.36.00 |
1715 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
28.566,37 |
|
02.08.05.13.392.1003.2209 |
33.9039.00 |
1715 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12.485,16 |
|
02.08.05.13.392.1003.2209 |
33.90.31.00 |
1716 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
16.629,42 |
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Total |
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57.680,95 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:47269D6C