ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.147, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.762, de 2022, que autoriza o Município a criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)”.

Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR será de dois anos, permitida a recondução, no limite máximo de dois mandatos, proporcionando a renovação de um terço de seus membros.

Parágrafo Único - O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância.

Art. 5º-A O COMPIR, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, é integrado por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, composto pela seguinte representação:

§1º 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal:

I - 01 (um) representante da Diretoria de Desenvolvimento Social - SMBES;

II - 01 (um) representante da Diretoria de Turismo e Cultura -SMBES;

III - 01 (um) representante da Diretoria de Esporte e Lazer - SMBES;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - 01(um) representante da Diretoria de Regulação Urbana / SDU;

§2º 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, inclusive negros, ciganos e indígenas, com atuação em seus territórios, sendo:

I - 01 (um) representante de organizações de pesquisadores, intelectuais ou universitários;

II - 01 (um) representante dos povos tradicionais de terreiro (matriz africana), ou quilombola;

 

III - 01 (um) representante de entidade congadeira do Município;

IV - 01 (um) representante de movimentos sociais (juventude negra, mulheres negras, movimento social das vilas e comunidades, LGBTQIAPN+, ou outros);

V - 01 (um) representante dos movimentos e entidades culturais;

VI - 01 (um) representante de empresários e empreendedores negros.

§3º Cada representante contará com seu respectivo suplente que substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância.

(...).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de outubro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:47269F13