ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.894/2014 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - LEI MUNICIPAL 2.387/04 DE 27.12.2004
LEI MUNICIPAL Nº 2.894/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE fração DE IMÓVEL URBANO CONTEMPLADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.387/04 DE 27.12.2004 e DÁ outras disposições.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 4º da Lei Municipal nº 2.387/04 de 27.12.2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esses terrenos serão gravados com cláusula de inalienabilidade, ficando as famílias beneficiárias proibidas de alienar, a título gratuito ou oneroso, esses terrenos a qualquer pessoa física ou jurídica, salvo autorização através de Lei Municipal que discriminará os beneficiados pela transferência imobiliária.
§ 1º - Fica autorizado a doação de uma fração de até 50% (cinquenta por cento) de um imóvel de propriedade de Fábio Carlos, CPF nº 313.430.406-63, com área de 208,00 m2 (duzentos e oito metros quadrados) confrontando com a rua Francisco Teodoro Cardoso, descrito como Área A3 desta Lei, descrito pelo Decreto nº 1.974/04 de 29.12.2004, aos seguintes donatários:
Donatários: Welton Rogers Rogério Ribeiro
CPF nº: 047.336.966-47 RG nº:MG-13.675.310
Simone Carlos Resende
CPF nº: 063.068.676-94 RG nº MG-13.654.261
Clélia Carlos
CPF nº: 412.986.756-34 RG nº MG-14.392.756
§ 2º -Essa doação será feita com a finalidade especifica para que os donatários utilizem este imóvel para fins habitacionais, sendo vedada sua alienação a título gratuito ou oneroso.
§ 3º - Existindo alguma diferença entre a área do imóvel autorizado e sua área real a ser conferida mediante levantamento topográfico fica autorizado a realização de procedimento de Retificação de Área a ser suportado pelos Donatários.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 53/2014 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:4729F7AC