ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.960, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A RESERVA DE ESPAÇO ADEQUADO A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DEMAIS CONDIÇÕES ATÍPICAS, EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Curvelo, que os eventos públicos e shows realizados em espaços públicos deverão assegurar condições de acessibilidade, inclusão e acolhimento às pessoas idosas, às pessoas com deficiência física, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, transtorno de ansiedade, deficiência intelectual e demais condições de neurodivergência, mediante a reserva de área adequada que garanta conforto, visibilidade e segurança.

Art. 2º Os espaços reservados às pessoas idosas, às pessoas com deficiência física, às pessoas com TEA, TDAH, transtorno de ansiedade, deficiência intelectual e demais condições de neurodivergência deverão observar, sempre que possível, os seguintes requisitos:

I - localização estratégica: área próxima às entradas e saídas, com fácil acesso a sanitários e pontos de apoio, evitando deslocamentos longos ou complexos;

II - visibilidade adequada: posicionamento que permita visão clara do palco ou da atividade principal, sem barreiras visuais;

III - conforto físico: assentos ou áreas adaptadas, com espaço suficiente para cadeiras de rodas, mobilidade reduzida e acompanhantes;

IV - segurança: delimitação física ou sinalização que evite aglomeração excessiva, garantindo evacuação rápida em caso de emergência;

V - ambiente sensorial controlado: sempre que possível, redução de estímulos excessivos (som, luzes intensas), com áreas de descanso ou “espaços tranquilos” para pessoas com TEA, TDAH, ansiedade ou outras condições sensoriais;

VI - identificação clara: placas visíveis e comunicação acessível, inclusive em formatos alternativos, como pictograma, indicando os locais reservados.

Parágrafo único. O espaço referido no caput deverá, sempre que possível, permitir a presença conjunta de acompanhante ou responsável da pessoa beneficiária, observadas as normas de segurança e a capacidade do local.

Art. 3º Os organizadores dos eventos deverão adotar medidas que favoreçam o acolhimento e a inclusão das pessoas contempladas por esta Lei, podendo divulgar, nos meios de comunicação do evento, informações sobre o espaço e o acesso destinados ao público beneficiário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º A comprovação das condições previstas nesta Lei poderá ser feita mediante apresentação de documento idôneo, como laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA ou outros documentos oficiais que atestem a condição da pessoa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4741FF51