ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº013, DE 2016.
“Concede afastamento ao servidor público que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o servidor Alexandre da Silva Lourenço, ocupante de cargo efetivo de Monitor Escolar neste Município, solicitou o afastamento de suas atividades para concorrer nas eleições municipais de 2016 ao mandato eletivo de vereador;
CONSIDERANDO que é direito do servidor o seu afastamento para concorrer às eleições, vez que a desincompatibilização é requisito necessário pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo eletivo em 2016, resolve:
Art.1º. Fica concedido o afastamento do cargo público ao servidor público municipal, Sr. Alexandre da Silva Lourenço, CPF nº. 069.559.276-98, ocupante do cargo efetivo de Monitor Escolar, para fins de desincompatibilização junto a Justiça Eleitoral, cujo afastamento será até o final das eleições, quando então o servidor deverá retornar no cargo público.
Art.2º. O servidor público municipal, após a realização das Convenções Partidárias, deverá encaminhar ao setor de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, cópia da ata da Convenção Partidária onde o mesmo foi escolhido candidato, sob pena de revogação do presente afastamento.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 23 de junho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:47449972