ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Povo do Município de Vieiras – Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Ricardo Celles Maia, Prefeito Municipal, no uso de umas de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município de Vieiras no exercício de 2025, para as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
2 – Prefeitura Municipal de Vieiras |
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Unidade |
006 – Secretaria de Obras |
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Função |
16 - Habitação |
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Sub-Função |
482 – Habitação Urbana |
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Programa |
1601 – Projetos Habitacionais |
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Projeto/Atividade |
1 – Programa Habitacional Urbano |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 214.750,00 Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Órgão |
12 – Fundo Municipal de Habitação |
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Unidade |
001 – Fundo Municipal de Habitação |
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Função |
16 - Habitação |
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Sub-Função |
481 – Habitação Rural |
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Programa |
1601 – Projetos Habitacionais |
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Projeto/Atividade |
1 – Programa Minha Casa Minha Vida - Rural |
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Elemento Despesa |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 18.500,00 3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 29.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ 92.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 12.000,00 Total - R$ 151.500,00 Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários |
Art. 2º - Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 1º, será utilizada Anulação de Dotações do Orçamento do município na forma do § 1º, inciso I a IV do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
02.002.99.999.9999.9.9999 – Reserva de Contingência
999999 – Reserva de Contingência................................................R$ 139.500,00
15.001.13.391.0018.2.190 – Recepções, Homenagens, Com. E Premiações
3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
3.3.90.31 – Premiações Cult., Art., Científicas, Desp. e Outras......R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários
Total de Anulação da Fonte: ...................................................................R$ 151.500,00
02.006.15.452.0111.1.042 – Aquis.Veículo/Móveis/Equipamento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 214.750,00
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º - Ficam compatibilizadas as Leis nº 1.185/2021 – Plano Plurianual; Lei nº 1.133/2024 - Diretrizes LDO 2025 e Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) compatibilizando o mesmo índice da Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, 04 de setembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4752AD25