ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.150 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Vieiras – Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Ricardo Celles Maia, Prefeito Municipal, no uso de umas de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município de Vieiras no exercício de 2025, para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

2 – Prefeitura Municipal de Vieiras

Unidade

006 – Secretaria de Obras

Função

16 - Habitação

Sub-Função

482 – Habitação Urbana

Programa

1601 – Projetos Habitacionais

Projeto/Atividade

1 – Programa Habitacional Urbano

Elemento Despesa

4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 214.750,00

Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Órgão

12 – Fundo Municipal de Habitação

Unidade

001 – Fundo Municipal de Habitação

Função

16 - Habitação

Sub-Função

481 – Habitação Rural

Programa

1601 – Projetos Habitacionais

Projeto/Atividade

1 – Programa Minha Casa Minha Vida - Rural

 

Elemento Despesa

3.1.90.13 – Obrigações Patronais - R$ 18.500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 29.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ 92.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 12.000,00

Total - R$ 151.500,00

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 1º, será utilizada Anulação de Dotações do Orçamento do município na forma do § 1º, inciso I a IV do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

02.002.99.999.9999.9.9999 – Reserva de Contingência

999999 – Reserva de Contingência................................................R$ 139.500,00

 

15.001.13.391.0018.2.190 – Recepções, Homenagens, Com. E Premiações

3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00

3.3.90.31 – Premiações Cult., Art., Científicas, Desp. e Outras......R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Ordinários

Total de Anulação da Fonte: ...................................................................R$ 151.500,00

 

02.006.15.452.0111.1.042 – Aquis.Veículo/Móveis/Equipamento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 214.750,00

Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Art. 3º - Ficam compatibilizadas as Leis nº 1.185/2021 – Plano Plurianual; Lei nº 1.133/2024 - Diretrizes LDO 2025 e Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) compatibilizando o mesmo índice da Lei nº 1.139/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se,

Registre-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, 04 de setembro de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4752AD25