ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.341 DE 20 DE MARÇO DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1326/2023 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 7.122,28 (sete mil e cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 06 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 2003 – Promoção e Extensão Rural

Operação Especial 0.059 – MANUTENCAO DO CONTRATO DE PROGRAMA SIM - CONSÓRCIO AMEG

Natureza Despesa:

3370 41 Contribuições DR 1500 ............................................................... 7.122,28

 

Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional, a anulação parcial da seguinte dotação:

 

0205 020502 13 392 1301 0.046 335041 Ficha 505 - DR 1500.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 7.122,28 (sete mil e cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 20 de março de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
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