ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

Processo Licitatório:

Nº 00120/2026

Pregão Eletrônico:

Nº 000017/2026

Objeto:

Aquisição de Ferramentas e Materiais de Construção para atendimento a Diversos Setores da Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG

Data de Abertura:

24/04/2026 às 08h00

Requerente:

Cimentão Distribuidora Ltda. – CNPJ nº 48.320.928/0001-80

Itens de Interesse:

Item 72 – Cimento CP II (5.000 un.) | Item 73 – Cimento CP III (5.000 un.)

Data da Resposta:

17/04/2026

 

1. DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO

O pedido de esclarecimentos foi protocolado em 16/04/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 000017/2026, cuja abertura está prevista para o dia 24/04/2026. Nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 3.1 do Edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Considerando que entre o dia 16/04/2026 (quinta-feira) e 24/04/2026 (sexta-feira) há exatamente 3 dias úteis (17, 22 e 23 de abril), o pedido foi protocolado tempestivamente, sendo, portanto, conhecido e respondido nos termos da legislação aplicável.

 

2. RESPOSTAS AOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS

2.1. Esclarecimento "a" – Quantitativo Mínimo por Ordem de Fornecimento (Itens 72 e 73)

Questionamento: Qual é o quantitativo médio ou usualmente solicitado pela Administração Municipal em cada ordem de fornecimento de cimento?

Resposta: A Administração Municipal esclarece que o presente certame se trata de Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme previsto no item 1.1 do Edital e nos arts. 82 a 87 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nessa modalidade, a contratação é eventual e parcelada, sendo as quantidades indicadas no Termo de Referência meramente estimativas máximas, sem qualquer compromisso de aquisição integral, nos termos do art. 84 da referida lei.

Em razão da natureza do SRP, não há previsão de quantitativo mínimo fixo por ordem de fornecimento no Edital, uma vez que as solicitações ocorrerão de acordo com as necessidades efetivas de cada setor municipal, de forma gradual e conforme as demandas surgidas ao longo da vigência da ata de registro de preços.

Não obstante, a Administração informa, a título orientativo, que as ordens de fornecimento para os itens 72 e 73 serão emitidas considerando as necessidades operacionais dos setores requisitantes, buscando, sempre que possível, a consolidação de pedidos que viabilizem a eficiência logística do fornecimento, sem, contudo, estabelecer quantidade mínima obrigatória que vincularia indevidamente a Administração.

Ressalta-se que os licitantes devem precificar suas propostas considerando a possibilidade de entregas parceladas, conforme é inerente ao sistema de registro de preços, incluindo os custos de logística em sua composição de preços. Eventuais limitações logísticas do fornecedor não constituem fato impeditivo à participação, mas devem ser devidamente consideradas na formação do preço ofertado, sob responsabilidade exclusiva do licitante, nos termos do item 4.4 do Edital.

Fundamento legal: Arts. 6º, XLV; 82 a 87 da Lei Federal nº 14.133/2021; item 4 (Proposta Parcial) e item 12.7.2 do Edital.

2.2. Esclarecimento "b" – Confirmação dos Valores Estimados (Itens 72 e 73)

Questionamento: Solicitação de confirmação dos valores estimados constantes no edital, diante de composição de custos apresentada pela requerente que aponta resultado deficitário com base nos preços máximos fixados.

Resposta: A Administração Municipal confirma os valores estimados constantes no Edital para os itens 72 e 73, a saber:

 

Item

Descrição

Quantidade

Valor Máximo Unit.

72

Cimento CP II – saco de 50 kg

5.000 unidades

R$ 28,98

73

Cimento CP III – saco de 50 kg

5.000 unidades

R$ 27,11

 

Os valores estimados foram apurados em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, mediante ampla pesquisa de mercado com fornecedores do ramo, consulta a contratos similares celebrados pela Administração, banco de preços e atas de registro de preços de outros órgãos públicos, conforme detalhado no item 4.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

A composição de custos apresentada pela requerente, embora útil para fins de transparência do certame, representa a estrutura de custos de uma empresa específica e de marcas e rotas de frete particulares, não sendo vinculante para fins de definição do preço estimado pela Administração. Ressalva-se que a pesquisa de preços realizada considerou múltiplos fornecedores e fontes de mercado, refletindo uma média representativa dos preços praticados regionalmente.

Quanto à composição apresentada pela requerente, a Administração pondera os seguintes aspectos:

i) O frete é custo de responsabilidade do fornecedor e deve ser incluído na composição do preço ofertado, conforme item 4.3 do Edital, que prevê que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. A Administração não pode majorar o preço estimado para acomodar estruturas logísticas específicas de cada empresa.

ii) O item 4.4 do Edital é claro ao estabelecer que os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, são de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

iii) O edital admite a proposta parcial (item 4 das Condições Específicas), de modo que o licitante não está obrigado a participar de todos os itens, podendo oferecer proposta somente para os itens em que sua estrutura de custos permita apresentar preço competitivo e exequível.

iv) Os itens 72 e 73 foram classificados como de ampla concorrência (não exclusivos para ME/EPP), nos termos da observação constante no preâmbulo do Edital, o que amplia o universo de potenciais fornecedores com diferentes estruturas de custo e localizações geográficas, favorecendo a competitividade e a formação de preços próximos ao mercado.

v) A eventual inviabilidade econômica da contratação para uma empresa específica não enseja, por si só, a revisão dos valores estimados pela Administração, sendo faculdade do licitante não participar do certame ou optar por não oferecer proposta para os itens em que não possua vantagem competitiva.

Diante do exposto, a Administração Municipal mantém os valores máximos estimados para os itens 72 e 73 conforme fixados no Edital e em seu Anexo I (Termo de Referência), por terem sido apurados mediante metodologia adequada e em conformidade com a legislação vigente.

Esclarece-se, ainda, que eventual proposta apresentada em valor superior ao máximo estimado será desclassificada, nos termos do item 1.1 das Condições Específicas do Pregão Eletrônico, e que a Administração não realizará revisão dos valores estimados com base em composições de custos individuais apresentadas por licitantes na fase de esclarecimentos.

Fundamento legal: Arts. 5º, 23, 24, 34 e 59 da Lei Federal nº 14.133/2021; IN SEGES/ME nº 65/2021; itens 1.1 (Condições Específicas), 4.3, 4.4, 4.6 e 6.3 do Edital.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente resposta é dada em cumprimento ao disposto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 000017/2026, e será publicada na plataforma AMM Licita (https://ammlicita.org.br/) e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Quartel Geral (https://quartelgeral.mg.gov.br/licitacoes.php), nos termos do item 1.4 do Edital.

A presente resposta integra o processo licitatório para todos os efeitos legais, passando a compor o conjunto de documentos do certame, sendo vinculante para todos os participantes e para a própria Administração.

Todos os interessados deverão acompanhar as publicações nos endereços eletrônicos acima indicados, sendo de responsabilidade exclusiva dos licitantes o desconhecimento de informações publicadas, conforme item 1.5 do Edital.

Não havendo outras dúvidas, permanece a sessão pública de abertura do Pregão Eletrônico nº 000017/2026 mantida para o dia 24/04/2026, às 08h00, na plataforma AMM Licita.

 

Quartel Geral/MG, 17 de abril de 2026.

 

CIBELE DE ASSIS CAMPOS

Pregoeira


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:4757C6E8