ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4010, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 4.010, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º (primeiro) de março de 2012, ficam reajustados em 13,00% (treze inteiros por cento) a título de revisão geral e anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de março de 2012; 157º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
Código Identificador:475800F2