ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - RENATA PEREIRA DE AVELAR

DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

 

Recorrente: Renata Pereira de Avelar

Assunto: Recurso Administrativo – Correção de Erro Material na Pontuação de Títulos

 

I. DO RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela candidata Renata Pereira de Avelar, no qual solicita a revisão da pontuação que lhe foi atribuída no Item 7 – "Exercício de Atividade Profissional na Administração Pública".

A recorrente alega que, embora tenha comprovado 05 (cinco) anos completos de serviço público, a Comissão lhe atribuiu apenas 20 (vinte) pontos, o equivalente a 4 anos, caracterizando erro material na contagem.

É o relatório.

 

II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

 

Após reanálise da "Declaração de Experiência Profissional" emitida pelo Exército Brasileiro, anexada pela candidata no ato de sua inscrição, esta Comissão constatou a ocorrência de erro material na apuração do tempo de serviço.

O referido documento certifica, de forma inequívoca, que o período total de serviço prestado pela candidata nas Forças Armadas foi de 1º de julho de 2018 a 1º de julho de 2023, totalizando 05 (cinco) anos completos.

A Comissão, por equívoco, considerou como data de início o dia 17 de agosto de 2018, que corresponde ao começo de uma das funções específicas desempenhadas pela candidata dentro da corporação, e não ao início de seu vínculo com a Administração Pública Militar. A data que deve prevalecer para a contagem do tempo total de experiência é a data de início do serviço, conforme atestado no cabeçalho da declaração.

Conforme o Item 7 do edital, que atribui 5,0 (cinco) pontos para cada 12 meses completos de trabalho, a pontuação correta para 5 anos de serviço é de 25 (vinte e cinco) pontos.

Deste modo, reconhece-se o erro material e a procedência do pleito da recorrente.

 

III. DA DECISÃO

 

Ante o exposto, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 decide por CONHECER o recurso administrativo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para corrigir o erro material na apuração da pontuação.

Determina-se, assim, a retificação da pontuação da candidata Renata Pereira de Avelar no Item 7 ("Exercício de Atividade Profissional na Administração Pública") de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) pontos, alterando sua nota final e, consequentemente, sua classificação no certame.

 

IV. PUBLIQUE-SE

 

Arcos/MG, 09 de julho de 2026.

 

KARINA CALISTO SILVA

Presidente da Comissão

 

MARINA MONTEIRO DE SOUSA

Integrante da Comissão

 

MONALYSA VIEIRA ROCHA

Integrante da Comissão

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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