ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 503, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Altera a redação do § 5º do artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 096, de 15 de Outubro de 2007.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O § 5º do artigo 71, da Lei Complementar Municipal nº 096, de 15 de Outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71 ...........................................................

§ 5º A criação de Zonas de Urbanização Específica na transformação do solo rural em urbano, mediante lei específica para cada empreendimento, atividades destinadas a sítios de recreio ou chácaras e complexos de lazer e turismo, após aprovação, serão parte integrante do zoneamento municipal, denominadas “ZUE – Nome do Empreendimento”, e não serão consideradas expansão de perímetro urbano.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 27 de Abril de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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