ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3270 / 2019

LEI nº 3270 / 2019

 

Autoriza a inclusão de ações no Plano Plurianual 2018-2021, Lei Municipal nº 3195 de 6 de dezembro de 2017.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3195 de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021, as seguintes Ações:

 

Órgão

01 - Legislativo

Unidade

02 – Departamento Administrativo e Financeiro

Sub Unidade

07 – Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Programa

0001 – Ação Legislativa

Ação

1.004 – Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Objetivo da Ação

Promoção e aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal

Fonte de Recursos

100. Recursos Próprios

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

1.004

Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Projeto Atendido

Percentual

2018

0

0,00

2019

0

0,00

2020

100

80.000,00

2021

100

86.032,00

Total

100

166.032,00

 

Órgão

01 - Legislativo

Unidade

02 – Departamento Administrativo e Financeiro

Sub Unidade

07 – Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Programa

0001 – Ação Legislativa

Ação

2.020 – Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Objetivo da Ação

Promoção e aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal

Fonte de Recursos

100. Recursos Próprios

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

2.020

Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão

Projeto Atendido

Percentual

2018

0

0,00

2019

0

0,00

2020

100

149.487,40

2021

100

160.758,74

Total

100

310.246,14

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

04 - Obras

Programa

1302 – Gestão Racional Modernização Administrativa

Ação

3.022 – Aquisição de Imóveis

Objetivo da Ação

Adquirir imóvel para obras de infraestrutura da administração municipal

Fonte de Recursos

100. Recursos Próprios

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

3.022

Aquisição de Imóveis

Imóvel adquirido

Unidade

2018

0

0,00

2019

0

0,00

2020

1

100.000,00

2021

1

107.540,00

Total

2

207.540,00

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

05 - Secretaria Municipal de Educação

Sub Unidade

03 – Apoio Pedagógico

Programa

1319 – Programa Educação Básica de Qualidade

Ação

4.115 – Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares

Objetivo da Ação

Fomentar as atividades das Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais

Fonte de Recursos

101. Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.115

Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares

Caixas Escolares Atendidas

Unidade

2018

0

0,00

2019

0

0,00

2020

8

11.000,00

2021

8

11.829,40

Total

8

22.829,40

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Campanha, 25 de setembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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