ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.996, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Altera a redação da Lei nº 4213/2018, que dispõe sobre a consolidação da legislação municipal relativa às pessoas com deficiências e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 4213 de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART 38-A - Ficam assegurados, nas atividades públicas do Município, a prioridade de reserva de 10% (dez por cento) do total das vagas de participantes e inscritos fornecidas aos programas, eventos e oficinas que houverem público limitado, aos portadores de deficiência.

 

§ 1° - Quando o total de vagas resultar em fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) será considerado o número inteiro imediatamente superior e, quando não preenchidos, poderão ser por pessoas não deficientes.

 

§ 2° - Entende-se como participante aquele que participa, faz parte, participador.

 

§ 3° - Entende-se como inscritos os destinatários da ação.

 

ART 38 -B – Nos programas e eventos, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

 

§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

 

§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

 

§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

 

§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

 

§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

 

§ 6º Em caso de cobrança de ingresso, o da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

 

§ 7° - Considera-se evento um acontecimento relevante que reúna várias pessoas e que tem um objetivo específico. Envolve ações ligadas a comemorações, festividades, divulgações, troca de informações e integração de pessoas com interesses e objetivos em comum.

 

§ 8° - Considera-se programa um conjunto de projetos coordenados entre si de forma articulada e dinâmica e que visem objetivos comuns e que atue na organização de ações no segmento público.

 

ART. 53 A - Ficam assegurados, nas atividades públicas do Município, a prioridade de reserva de 10% (dez por cento) do total das vagas de participantes e inscritos fornecidas aos programas, eventos e oficinas que houverem público limitado, aos portadores de deficiência.

 

§ 1° - Quando o total de vagas resultar em fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) será considerado o número inteiro imediatamente superior e, quando não preenchidos, poderão ser por pessoas não deficientes.

 

§ 2° - Entende-se como participante aquele que participa, faz parte, participador.

 

§ 3° - Entende-se como inscritos os destinatários da ação.

 

ART 53°-B - Nos programas e eventos, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

 

§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

 

§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

 

§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

 

§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

 

§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

 

§ 6º Em caso de cobrança de ingresso, o da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

 

§ 7° - Considera-se evento um acontecimento relevante que reúna várias pessoas e que tem um objetivo específico. Envolve ações ligadas a comemorações, festividades, divulgações, troca de informações e integração de pessoas com interesses e objetivos em comum.

 

§ 8° - Considera-se programa um conjunto de projetos coordenados entre si de forma articulada e dinâmica e que visem objetivos comuns e que atue na organização de ações no segmento público.

 

CAPÍTULO X

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ART 56-A - Nos programas e eventos, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

 

§ 1° - Quando o total de vagas resultar em fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) será considerado o número inteiro imediatamente superior e, quando não preenchidos, poderão ser por pessoas não deficientes.

 

§ 2° - Entende-se como participante aquele que participa, faz parte, participador.

 

§ 3° - Entende-se como inscritos os destinatários da ação.

 

ART 56-B - Nos programas e eventos, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

 

§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

 

§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

 

§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

 

§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

 

§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

 

§ 6º Em caso de cobrança de ingresso, o da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

 

§ 7° - Considera-se evento um acontecimento relevante que reúna várias pessoas e que tem um objetivo específico. Envolve ações ligadas a comemorações, festividades, divulgações, troca de informações e integração de pessoas com interesses e objetivos em comum.

 

§ 8° - Considera-se programa um conjunto de projetos coordenados entre si de forma articulada e dinâmica e que visem objetivos comuns e que atue na organização de ações no segmento público.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a partir de sua publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4780C953