ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 080, DE 25 DE NOVEMBRO 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Art. 1º. Fica autorizada a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, no valor total de R$ 231.363,21 (duzentos e trinta e um mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos).
Parágrafo Único – Os valores acima mencionados foram distribuídos como despesa corrente R$ 231.363,21 (duzentos e trinta e um mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), conforme demonstrado no plano de transposição e transferência do Município de Botumirim
Art. 2º. Os recursos oriundos da transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, serão utilizados exclusivamente para atender às demandas do município e melhorar o atendimento à população na área da saúde, de acordo com o Plano de Transposição e Transferência de Saldos para Utilização dos Recursos,
Art. 3º. Ficam transpostos e transferidos os saldos financeiros detalhados no Plano de Transposição e Transferência do Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais no orçamento vigente, seguindo os seguintes detalhamentos de despesas, conforme a seguir:
Fontes de Recurso para Controle de Aplicação,
ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Secretaria Municipal de Saúde
SUB UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Serviços de Atenção Básica
10.301.0010.2054 Manut. das Unidades de Serviços de Atenção Básica - Saúde da Famíla
Natureza da Despesa: 31900400 Contratação Por Tempo Determinado
Ficha: 1008
Natureza da Despesa: 31901100 Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil
Ficha: 1009
Art. 4º. Os recursos utilizados de acordo com este Plano serão aplicados de forma transparente e de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis, garantindo que os benefícios sejam efetivamente direcionados para a melhoria dos serviços de saúde no Município de Botumirim
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 25 de novembro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:47852D36