ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.312, DE 16.12.2015.

Autoriza a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta,e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano, propriedade desta Municipalidade, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-1952 a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 13, da Quadra Única do Conjunto Habitacional “Otávio Silva” nesta cidade, contendo as confrontações e dimensões seguintes: - Pela frente, com a citada Avenida Francisco Campos, com 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote nº 12 e/ou de quem o haja com (dezessete metros e quarenta e oito centímetros); pela esquerda com o lote nº 14, e/ou de quem o haja, com 17,56 m (dezessete metros e cinqüenta e seis centímetros); e pelos fundos com terreno rural de José Francisco de Oliveira ou seus sucessores, com 10,00 m (dez metros) e respectiva casa de residência nele edificada, tipo popular, com 34,80 m2 , construção, de nº 1.313.

 

Art. 2o - A escritura definitiva do referido lote e respectiva casa de residência será outorgada a franciele silva xavier e stanley sousa xavier, ambos civilmente capazes, solteiros, residentes na Avenida Francisco Campos, nº 1.313, nesta cidade.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.

 

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de dezembro de 2015.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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