ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA JATO OU QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES, ESCOLAS, HOTÉIS, POUSADAS, CONDOMÍNIOS, ASSIM COMO NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 500 M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva e a utilização dos mesmos nos seguintes estabelecimentos, que venham a ser construídos a partir da publicação desta Lei:
I – Postos de combustíveis;
II – Lava jato ou qualquer estabelecimento comercial que possua sistema de lavagem de automóveis ou similares;
III – Escolas;
IV – Hotéis;
V – Pousadas;
VI – Condomínios;
VII – Construções acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área coberta (telhado).
Art. 2º. Fica determinado que cada estabelecimento comercial que se enquadra na presente Lei deverá instalar um reservatório de no mínimo 5000 (cinco mil) litros e os demais de no mínimo 4000 (quatro mil) litros, para captação da água da chuva.
Art. 3º. Os estabelecimentos que realizam a lavação de automóveis e similares obterão o alvará de funcionamento ou sua renovação mediante a comprovada instalação dos reservatórios e captadores de água de chuva.
Art. 4º. As escolas, hotéis, pousadas e condomínios ficam obrigados a instalar reservatórios e captadores da água da chuva e a sua utilização nas seguintes áreas: comuns, externas individuais, quando for o caso; jardins, quando houver; garagens, quando houver; salões de festas, quando houver; academias, quando houver; banheiros de uso social, quando houver.
Art. 5º. É obrigatório o uso da água pluvial enquanto esta estiver disponível no reservatório, sendo somente liberado o uso da rede pública de abastecimento de água quando os reservatórios pluviais estiverem vazios.
Art. 6º. Os estabelecimentos que estiverem localizados em área de competência e fiscalização do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no município de Diamantina, devem obter as devidas autorizações junto a este órgão.
Art. 7º. O desrespeito ao disposto nesta Lei implica em aumento de 20% sobre o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – do respectivo imóvel, por 05 (cinco) anos ou até que venha comprovar a regularização neste tempo.
Art. 8º. Ultrapassado o prazo de que trata o artigo anterior sem que tenha sido cumprida a obrigação de que trata esta Lei, fica aumentado para 50% sobre o valor base do IPTU, a título progressivo, a partir do 6º ano até o 15º ano, salvo comprovada regularização durante este tempo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 19 de outubro de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:478F6512