ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.186 DETERMINA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE ESTIMATIVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ESTABELECIDA PELO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/10, DE 29/09/2010
DECRETO Nº 5.186
Determina a dispensa da apresentação de declaração própria de estimativa dos rendimentos auferidos estabelecida pelo art. 61 da Lei Complementar Municipal nº. 001/10, de 29/09/2010, para os contribuintes atendidos por decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando os termos do Decreto Municipal nº. 5.020/2013; considerando recentes decisões prolatadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em processos que suspendem a exigibilidade da apresentação da declaração da estimativa de rendimento bruto anual pelos profissionais autônomos;
DECRETA:
Art. 1º Aos contribuintes atendidos por decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos mesmos termos do disposto no Decreto 5.020/2013, fica dispensada a apresentação de declaração própria de estimativa dos rendimentos auferidos estabelecida pelo art. 61 da Lei Complementar Municipal nº. 001/10, de 29 de setembro de 2010.
Art. 2º Liberados do direito de declarar seus próprios rendimentos, cabe à Administração Fazendária deste Município, conforme determinado pela decisão judicial, a obrigação de calcular o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de tais contribuintes, por meio da aplicação de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 9º, do Decreto-lei nº. 406/68.
Parágrafo Único - Consoante os termos deste artigo, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pertinente aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou quando prestados por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, de sociedades de profissionais, fica fixada em 2% (dois por cento).
Art. 3º Mediante os termos do artigo 2º deste Decreto fica estabelecida à base de cálculo em valores fixos, para os contribuintes liberados da declaração própria, a partir do exercício de 2011 até o exercício de 2014, da forma disposta abaixo:
I – Advogados, Arquitetos e Engenheiros: R$33.000,00 (trinta e três mil reais) ao ano.
II – Técnicos em Contabilidade: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) ao ano.
Art. 4º A data de vencimento dos tributos de que trata este Decreto fica estipulada da seguinte forma:
Continua folha 02
DECRETO Nº 5.186
Folha 02
I - Para o imposto relativo ao exercício de 2011: dia 15 de julho de 2014.
II - Para o imposto relativo ao exercício de 2012: dia 15 de agosto de 2014.
III - Para o imposto relativo ao exercício de 2013: dia 15 de setembro de 2014.
IV – Para o imposto relativo ao exercício de 2014: poderá ser parcelado em seis vezes, em valores iguais e consecutivos, com a primeira parcela a vencer no dia 15 de julho de 2014.
Art. 5º Os contribuintes de que trata este Decreto serão notificados sobre os valores estimados e os prazos para pagamento dos tributos.
Art. 6º Os contribuintes poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de lançamento, impugnar o valor estimado.
§ 1º - A impugnação prevista no caput deste artigo terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes e, não sendo possível, será restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 05 de junho de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JULIO CÉSAR SACRAMENTO
Diretor de Fazenda
JSBN/JCS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:479F76D8