ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.960 DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Institui a Obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e do Município de Tupaciguara, nas escolas de Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio e dá outras providencias.
Autor: Vereador Antônio Marques
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória no âmbito do Município de Tupaciguara, a execução dos Hinos Nacional e do Município de Tupaciguara, nas escolas de Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano), Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), e ensino Médio (1º ao 3º) às segundas – feiras, antes do início das aulas.
Art. 2º Os alunos deverão ser orientados sobre a correta postura da execução dos hinos.
Art. 3º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 18 de abril de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:47ACA8BA