ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 23 DE ABRIL DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Miradouro, contrato de cessão de direito de uso de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único: A cessão que se refere o caput deste artigo compreende os bens a serem adquiridos com Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, ao Fundo Municipal de Assistência Social, constantes do Plano de Serviço P 4251001214_2024.
Art. 2º - Para fazer face as despesas da aquisição dos bens, fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.468,01 ( Cento e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.242.907.2.0151- ASSISTENCIA AO DEFICIENTE
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 124.468,01
Total Fonte 2.661............R$ 124.468,01
TOTAL ................R$ 124.468,01
Art. 3º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 124.468,01 – C/c 18.650-3.
Art. 4º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 23 de abril de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:47AF7CF2