ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.

 

Pelo presente instrumento administrativo, de um lado, o MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede administrativa na Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CBMMG, através de sua Unidade Operacional sediada no Município de Muriaé/MG, neste ato representado por seu Comandante, doravante denominado CESSIONÁRIO, considerando a solicitação formalizada nos autos administrativos (Comunicação Interna nº 185/2026), resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

1. Cláusula Primeira - Do Objeto e Especificações Técnicas

 

Constitui objeto do presente instrumento a cessão gratuita de uso, em caráter precário e por prazo indeterminado, de 01 (um) Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT / Drone) pertencente ao patrimônio (nº 114311) do Município de Muriaé, adquirido com recursos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, destinado ao atendimento das atividades operacionais e institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

 

O conjunto cedido compreende o equipamento profissional completo, contendo rigorosamente as seguintes especificações e componentes:

 

a) 01 (uma) aeronave VANT profissional modelo DJI Matrice 4T;

b) 01 (um) controle remoto profissional compatível com a plataforma;

c) 01 (uma) bateria inteligente recarregável para a aeronave;

d) 01 (uma) bateria adicional compatível com o equipamento;

e) 01 (um) hub ou estação para carregamento de baterias;

f) 01 (um) cartão de memória de, no mínimo, 64 GB, com classe de velocidade compatível com gravação de vídeos em alta resolução;

g) 01 (um) protetor para gimbal e conjunto óptico;

h) 03 (três) pares de hélices sobressalentes (ou quantidade equivalente);

i) 01 (um) adaptador/fonte de alimentação para carregamento;

j) cabos necessários para alimentação, carregamento e transferência de dados;

k) 01 (uma) maleta ou case rígido para transporte e proteção do equipamento;

l) 01 (um) módulo de comunicação compatível com a plataforma para recursos de conectividade.

 

Parágrafo único. O equipamento descrito nesta Cláusula permanecerá incorporado ao patrimônio público do Município de Muriaé, transferindo-se ao CESSIONÁRIO exclusivamente a posse direta, a guarda e o direito de uso operacional, sendo expressamente vedada sua alienação, sublocação ou transferência a terceiros sem prévia e expressa autorização do Município.

 

2. Cláusula Segunda - Da Finalidade e Destinação Pública

 

A presente cessão de uso tem por finalidade exclusiva disponibilizar o equipamento ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para emprego em atividades de relevante interesse público e coletivo no âmbito do Município de Muriaé, alinhando-se às diretrizes de proteção socioambiental fixadas pelo CODEMA.

 

O equipamento será utilizado prioritariamente nas seguintes ações operacionais:

 

a) prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais e urbanos em todo o território municipal;

b) operações de busca, resgate e salvamento de pessoas em áreas urbanas, rurais e de difícil acesso;

c) identificação, vistoria e mapeamento de áreas de risco geológico, hidrológico e ambiental;

d) apoio técnico e operacional às ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente conduzidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Muriaé.

 

3. Cláusula Terceira - Das Obrigações e Responsabilidades do Cessionário

 

Compete ao CESSIONÁRIO, no exercício da posse direta e uso do bem:

 

a) receber o equipamento e seus acessórios mediante termo de entrega e conferência minuciosa de seu funcionamento e estado de conservação;

b) zelar pela guarda, segurança, abrigo e conservação de todos os itens do conjunto, responsabilizando-se por sua integridade física durante a vigência do termo;

c) operar o VANT exclusivamente por intermédio de militares capacitados e habilitados, em estrita observância às normas e regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

d) arcar integralmente com as despesas de manutenção preventiva e corretiva, incluindo revisões periódicas, substituição de peças desgastadas, baterias e reparos técnicos necessários à perfeita operacionalidade e segurança de voo;

e) utilizar o equipamento única e exclusivamente para o atendimento das finalidades públicas estabelecidas neste instrumento, vedada a destinação privada ou o desvio de finalidade;

f) comunicar imediatamente e por escrito ao CEDENTE qualquer ocorrência de avaria, acidente de voo, queda, falha estrutural, extravio, furto ou roubo do equipamento ou de seus periféricos, adotando as medidas administrativas e de polícia judiciária cabíveis;

g) permitir a vistoria e fiscalização periódica do bem por servidores indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Muriaé;

h) devolver o conjunto completo do equipamento ao CEDENTE quando solicitado, ao término da vigência ou por motivo de revogação da cessão, nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

 

4. Cláusula Quarta - Das Obrigações do Cedente

 

Compete ao CEDENTE:

 

a) entregar o bem móvel com todos os seus acessórios descritos na Cláusula Primeira em adequadas condições de operação e conservação;

b) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas neste Termo, verificando a regularidade de sua destinação pública;

c) adotar as providências administrativas e patrimoniais cabíveis para o registro contábil e controle patrimonial da cessão no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

5. Cláusula Quinta - Da Vigência por Prazo Indeterminado e da Atualização por Troca de Comando

 

O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por prazo indeterminado, produzindo seus efeitos jurídicos a partir da data de sua assinatura, em virtude da natureza contínua das atividades de proteção ambiental e segurança pública desenvolvidas em mútua cooperação entre os entes estatais.

 

Parágrafo único. A continuidade da cessão fica expressamente condicionada à obrigatoriedade de atualização cadastral e formalização de termo aditivo a cada mudança de gestão ou substituição do Comando da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar responsável pela guarda e operação do equipamento em Muriaé/MG, garantindo a permanente identificação das autoridades responsáveis e a regularidade do controle patrimonial.

 

6. Cláusula Sexta - Da Revogação e Condições de Restituição do Bem

 

A presente cessão possui natureza precária, podendo ser revogada unilateralmente a qualquer tempo pelo Município de Muriaé, mediante decisão administrativa motivada, especialmente nas seguintes hipóteses:

 

a) superveniência de interesse público ou necessidade administrativa demonstrada pelo Município de Muriaé;

b) descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo Cessionário neste instrumento;

c) utilização do drone ou de seus acessórios em finalidade diversa daquelas estipuladas na Cláusula Segunda deste Termo;

d) omissão na atualização formal do termo por ocasião da assunção de novo comando na unidade militar.

 

Parágrafo único. Notificado da revogação ou do encerramento da cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se a restituir imediatamente ao Município a aeronave, o controle remoto profissional, as baterias, os carregadores, os cabos, as hélices, o protetor de gimbal, o cartão de memória, o módulo de conectividade e a respectiva maleta de proteção, lavrando-se o competente Termo de Devolução e Encerramento.

 

7. Cláusula Sétima - Das Disposições Gerais e Foro

 

A presente cessão de uso é realizada em caráter inteiramente gratuito, não gerando qualquer encargo financeiro de contraprestação entre as partes celebrantes nem implicando alienação ou transferência da propriedade do equipamento, que permanece sob domínio inalterado do Município de Muriaé.

 

Os casos omissos ou eventuais dúvidas decorrentes da execução deste ajuste serão dirimidos em comum acordo entre os partícipes, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público.

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento que não puderem ser solucionadas consensualmente na esfera administrativa.

 

E, por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, firmam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, perante as testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.

 

Muriaé/MG, 04 de setembro de 2026.

 

ADRIANA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO 

Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

CARLOS VITÓRIO CASSUCE JÚNIOR 

2° Tenente BM

Comandante do 2° Pelotão de Bombeiros Militar de Muriaé


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:47B2D170