ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 27 de dezembro de 2021.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 20 de maio de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicado e registrado em: ____/____/2021__________ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:47B311DC