ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 20 DE MAIO DE 2021

 

Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 27 de dezembro de 2021.

 

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 20 de maio de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Publicado e registrado em: ____/____/2021__________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:47B311DC