ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.453/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Regulamenta a aprovação e implantação da extensão dos passeios públicos – parklets, no município de Santa Vitória, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Santa Vitória, a aprovação e implantação de parklets, com o objetivo de potencializar a vitalidade e a dinâmica urbana dos espaços públicos.
Art. 2º Entende-se por parklet, a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre área antes ocupada pela pista de rolamento, notadamente pela faixa de estacionamento, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, que visem promover lazer, convivência, manifestações artísticas e recreação para a população.
§1º. O parklet, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor, incluindo-se na proibição mecanismos de publicidade, propaganda e exposição de mercadorias que não sejam autorizados por esta Lei.
§2º. Os parklets ficarão disponíveis para utilização pública 24h por dia, durante os sete dias da semana, incluindo seu mobiliário.
§3º. Os parklets deverão respeitar as normas de acessibilidade universal vigentes.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO
Art.3º Os parklets deverão ser implantados em vagas de estacionamento e poderão ser permitidos nos seguintes locais:
I – vias públicas com faixa de estacionamento de veículos;
II – vias com ciclovia ou ciclo de faixa, desde que localizados no lado oposto à mesma;
III – vias com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal)
Art. 4º É proibida a instalação de parklets:
I – em locais com sinalização viária horizontal e/ou vertical;
II – em locais que acarrete supressão de vagas especiais de estacionamento;
III – em frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas de acesso a pessoas e veículos;
IV – em locais que obstruam o acesso a equipamentos de combate a incêndios;
V – em pontos de táxi, parada de ônibus ou outro transporte público;
VI – em faixas de travessia de pedestres;
VII – em acessos de emergência;
VIII – em faixas destinadas a ciclovias ou ciclo faixa;
IX – em áreas especiais de segurança pública;
X – em distância inferior a 5m de esquinas e faixas de pedestres.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO
Seção I
Dos proponentes
Art. 5º A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da administração Municipal ou por requerimento de pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
Seção II
Da solicitação e do projeto
Art.6º O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, será instaurado na Secretaria Municipal de Desenvolvimeno Econômico, a quem caberá a análise da pertinência de atendimento ou não dos pedidos, considerando os princípios, parâmetros e critérios de seguranças obre o trânsito do entorno, incluindo veículos automotores, pedestres, entre outros, devendo o pedido ser instruído com:
I - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subseqüentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II- cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III- cópia do comprovante de endereço atualizado.
Art. 7º O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação contendo os seguintes documentos:
I – planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado do parklet proposto;
II – descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º desta Lei;
III – descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previstos nesta Lei e na legislação aplicável;
IV - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional responsável pela elaboração do projeto.
Art. 8º.A formalização do projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, e ao seguinte:
I - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento;
II - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
III - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de pedestres, de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 60km/h (sessenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
V – o piso deverá seguir a inclinação do passeio público ao qual está relacionado, ou em caso de plataforma desalinhada com o passeio, deverá garantir acesso com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) permitindo a utilização por cadeirantes, e a inclinação transversal não deve ultrapassar 3% (três por cento), neste caso para calçadas já existentes onde a via e as calçadas estão implantadas com inclinação superior à 8,33 de inclinação;
VI - a calçada não poderá estar deteriorada, cabendo ao solicitante o encargo de promover sua reforma como condição para a instalação do equipamento;
VII - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para a pista de rolamento e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VIII - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
IX - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas;
X - remoção de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet, todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
Seção III
Do processo de análise do projeto
Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nestaLei e na legislação aplicável.
§ 1º No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do pedido, a Secretaria publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município de Santa Vitória.
§ 2º O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet.
§ 3º Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação.
§ 4º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, o novo proponente deverá apresentar a informação à Secretaria dentro do prazo estabelecido pelo § 3° deste artigo e, logo após, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, para apresentar seu projeto atendendo ao disposto nesta Lei.
Art. 10 Expirado o prazo de que trata o § 3º ou o do§ 4°do artigo 11sem apresentação de novo projeto, a Secretaria emitirá pronunciamento conclusivo pela aprovação ou rejeição do pedido, cabendo ao Prefeito a decisão fundamentada.
Art. 11 Havendo eventuais objeções à instalação, seguir-se-á o seguinte procedimento:
I - o primeiro proponente será notificado sobre a existência de um novo proponente e terá o prazo de 15 (quinze) dia úteis para se manifestar sobre a nova proposta;
II – apresentada ou não a manifestação, o processo contendo ambas as propostas será avaliado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,que poderá consultar o Departamento de Trânsito, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Governo;
III -a Secretaria examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, devendo encaminhar seu parecer ao Prefeito Municipal, a quem caberá a decisão.
Art. 12 Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Secretaria convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet.
§ 1º O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento.
§ 2º O termo de cooperação terá prazo máximo de 5 (cinco) anos, vinculado em qualquer caso ao alvará de funcionamento do estabelecimento.
§ 3º O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental.
Seção IV
Da instalação
Art. 13. O solicitante e mantenedor do parklet será o responsável pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.
§1º Os custos financeiros referentes à instalação, à manutenção e à remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do solicitante e mantenedor.
§2º Deverá constar no alvará a licença para o uso do Parklet e ainda, a observação de que o equipamento é privado de caráter público.
Art. 14. Será obrigatória a colocação de uma placa com área máxima de 0,50 m² (cinquenta centímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada Parklet instalado.
§ 1º A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
§ 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
§ 3º O proponente e mantenedor do Parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso do Parklet, uma placa com dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) por 30 cm (trinta centímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: “Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”.
§ 4º Poderá ser ocupada a parte da faixa de estacionamento correspondente à testada do estabelecimento a que pertencerem, podendo ainda ser ocupada a testada dos imóveis lindeiros, desde que haja anuência dos proprietários.
Seção V
Da manutenção e remoção
Art. 15.Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e ele será responsável pela remoção do equipamento em até 15 dias (quinze), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 16. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Art. 17. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito Municipal, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 18. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 19. O mantenedor deverá deixar o equipamento em bom estado de conservação, bem como atender todos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 11 de junho de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Prefeito Municipal-
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO EM 11 DE JUNHO DE 2025
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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