ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.707/11 DE 07.07.2011 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais aprovou e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
07.01 – Secretaria de Educação e Cultura – Departamento de Ensino
12.364 – Educação Ensino Superior
2003.2052 – Aux. Estudantes – Bolsa Estudo
3.3.50.43.10 (Ficha 190) – Subvenção Faculdade Pres. Antonio Carlos R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
07.01 – Secretaria de Educação e Cultura – Departamento de Ensino
12.361 – Ensino Fundamental
1201 – Atendimento Ensino Fundamental
1035 – Aquisição Terreno/Const/Ampl. P. Escolar
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis (ficha 177) R$- 44.000,00
Art. 3º - Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
07.01 – Secretaria de Educação e Cultura – Departamento de Ensino
12.364 – Educação Ensino Superior
2003.2052 – Aux. Estudantes – Bolsa Estudo
3.3.50.43.10 (Ficha 190) – Subvenção Faculdade Pres. Antonio Carlos R$ 16.000,00
Art. 4º - Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a alterar e aumentar a subvenção social para o ano de 2011 previsto na Lei Municipal n.º 2.680/10 de 28.12.2010 da seguinte entidade:
a)- Faculdade Presidente Antonio Carlos, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.680/10 de 28.12.10 com R$-1.000,00 (mil reais) elevando-se para R$-16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 07 de julho de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 28/11 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:47B8F043