ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.637/2020
“Altera a Lei Municipal nº 1.016/2002, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.016/2002, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, salvo desvinculação, constituirá receita destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, compreendendo:
(...)
V- As despesas com o consumo de energia elétrica destinada à iluminação pública, inclusive através de compensação realizada diretamente pela concessionária de energia elétrica.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 23 de outubro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:47C29B6F