ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.637/2020

Lei nº 1.637/2020

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.016/2002, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.016/2002, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º- O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, salvo desvinculação, constituirá receita destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, compreendendo:

(...)

V- As despesas com o consumo de energia elétrica destinada à iluminação pública, inclusive através de compensação realizada diretamente pela concessionária de energia elétrica.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 23 de outubro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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