ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

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LEI 4574

LEI Nº 4574 DE 01 DE ABRIL DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3718, DE 15/03/2012, E 4562, DE 23/02/2017, QUE ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2450, DE 16/12/1999.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revogadas em sua totalidade as Leis Municipais nº 3718, DE 15/03/2012 e 4562, de 23/02/2017, que dispõem sobre alteração da Lei Municipal nº 2450, de 16/12/1999, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

Art. 2º - Em face das revogações previstas no artigo anterior, fica prevalecendo os termos da Lei nº 3889, de 28/02/2013, que alterou o Art. 3º da Lei nº 2450/1999.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:47CEE439