ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 21 MAIO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Assistência á Casa de Convivência da Pastoral da Criança, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2° - A Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.05 08.244.0035.2.127.3350.43.00 (453).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, aos vinte e um dias do mês de abril de dois mil e quinze.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:47CF0BAC