ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 21 MAIO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Assistência á Casa de Convivência da Pastoral da Criança, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.

 

Artigo 2° - A Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

 

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.05 08.244.0035.2.127.3350.43.00 (453).

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, aos vinte e um dias do mês de abril de dois mil e quinze.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/15

__________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:47CF0BAC