ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.742/2012 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM
“CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O MUNICÍPIO DE PERDÕES, POR SEUS REPRESENTANTE LEGAIS REUNIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HAMILTON RESENDE FILHO, SANCIONO A SEGUNITE LEI:
Art.1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inspeção sanitária e fiscalização sobre o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Perdões-MG, na forma estabelecida nesta Lei e regulamento próprio.
§ 1.º - O Serviço de Inspeção Municipal de Perdões – S.I.M., se subordina à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme disposto no art. 4.º, alínea c, da Lei Federal n.º 1.283/50.
§ 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e inspeção de todos os alimentos na área de produção e comercialização.
Art.2º. É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território municipal de todos os produtos de origem animal e vegetais destinados a alimentação humana.
Art.3º. Compete ao Serviço de Inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda:
I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado ou industrializado.
III – as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
V – a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à comercialização.
VI – a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma para as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, sem ônus para os produtores.
Art. 4º. São passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, em pequena escala, as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos:
I – produtos apícolas;
II – ovos
III - frutas
IV – cereais
V – leite
VI – carnes
VII – pescado e seus derivados;
VIII – microorganismos;
IX – outros produtos de origem animal e vegetal.
Art. 5º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento.
Art.6º. Os estabelecimentos de abate de animais e de animais e de processamento de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município, deverão efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal. – SIM.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá ser dirigido a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma estabelecida em regulamento próprio, observadas as exigências da presente Lei.
Art.7º. A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal, pelo Serviço de Inspeção Municipal devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme Lei Federal n.º 5.517/67, nos seguintes locais:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos, que de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
f) nas propriedades rurais.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e inspeção nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art.8º. A fiscalização no âmbito Municipal será exercida abrangendo:
I – as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias primas adicionadas ou não de vegetais.
II – a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, reparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal;
III- a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;
IV – a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V – os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
Art. 9.º - Ficam obrigados ao Registro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, todos os estabelecimentos que produzam, fabriquem ou transformem produtos de origem animal e vegetal, bem como o local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados produtos de origem animal com a finalidade comercial e industrial.
Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, para fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carne, bem como o local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados produtos de origem animal ou vegetal, com a finalidade comercial ou industrial.
Art.10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados, quando necessário, com embalagens adequadas e produzidas por empresa credenciada junto ao Mistério da Saúde.
*1º. O rótulo das embalagens deverá conter:
I - as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor;
II - indicação de que o produto é produto é produzido em pequena escala;
III - o número da inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal;
*2º Quando comercializados a granel, os produtos serão, expostos ao consumo acompanhados de folhetos e cartazes, contendo as informações previstas no parágrafo anterior.
*3º.Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da agricultura ou outra entidade pública, a embalagem deverá vir acrescida desta informação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., incumbida da inspeção sanitária municipal dos produtos de origem animal e vegetal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os seus agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária Municipal, podendo para tanto, requisitar força policial.
Art.12. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive bota impermeáveis e gorros, além de outras exigências estabelecidas no ato regulamentar.
Art.13. Os produtos de que trata esta Lei deverão ser armazenados e transportados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade.
Art.14. Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, bem como os fiscais da Vigilância Sanitária do Município deverão portar identificação funcional para realizarem os atos de fiscalização correspondentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M..
Art. 15. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I – classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
II – obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
III- inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;
IV- embalagem e Rotulagem;
V – reinspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal e os exames de laboratório;
VI – as infrações e penalidades.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as empresas já instaladas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem.
Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de janeiro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
JARBAS DA SILVEIRA
Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei de n.º 04/2012 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:47E4EEA9