ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.742/2012 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM

“CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O MUNICÍPIO DE PERDÕES, POR SEUS REPRESENTANTE LEGAIS REUNIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, HAMILTON RESENDE FILHO, SANCIONO A SEGUNITE LEI:

 

Art.1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inspeção sanitária e fiscalização sobre o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Perdões-MG, na forma estabelecida nesta Lei e regulamento próprio.

 

§ 1.º - O Serviço de Inspeção Municipal de Perdões – S.I.M., se subordina à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme disposto no art. 4.º, alínea c, da Lei Federal n.º 1.283/50.

 

§ 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e inspeção de todos os alimentos na área de produção e comercialização.

 

Art.2º. É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território municipal de todos os produtos de origem animal e vegetais destinados a alimentação humana.

 

Art.3º. Compete ao Serviço de Inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda:

 

I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas;

II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado ou industrializado.

III – as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;

IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.

V – a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à comercialização.

VI – a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.

 

Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma para as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, sem ônus para os produtores.

 

Art. 4º. São passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, em pequena escala, as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos:

 

I – produtos apícolas;

II – ovos

III - frutas

IV – cereais

V – leite

VI – carnes

VII – pescado e seus derivados;

VIII – microorganismos;

IX – outros produtos de origem animal e vegetal.

 

Art. 5º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento.

 

Art.6º. Os estabelecimentos de abate de animais e de animais e de processamento de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município, deverão efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal. – SIM.

 

Parágrafo único. O requerimento de registro deverá ser dirigido a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma estabelecida em regulamento próprio, observadas as exigências da presente Lei.

 

Art.7º. A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal, pelo Serviço de Inspeção Municipal devendo dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional competente conforme Lei Federal n.º 5.517/67, nos seguintes locais:

a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo;

b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;

c) nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

e) nos entrepostos, que de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

f) nas propriedades rurais.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e inspeção nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

 

Art.8º. A fiscalização no âmbito Municipal será exercida abrangendo:

 

I – as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias primas adicionadas ou não de vegetais.

 

II – a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, reparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal;

 

III- a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;

 

IV – a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

 

V – os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.

 

Art. 9.º - Ficam obrigados ao Registro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, todos os estabelecimentos que produzam, fabriquem ou transformem produtos de origem animal e vegetal, bem como o local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados produtos de origem animal com a finalidade comercial e industrial.

 

Parágrafo único: Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, para fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carne, bem como o local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados produtos de origem animal ou vegetal, com a finalidade comercial ou industrial.

 

Art.10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados, quando necessário, com embalagens adequadas e produzidas por empresa credenciada junto ao Mistério da Saúde.

 

*1º. O rótulo das embalagens deverá conter:

I - as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor;

II - indicação de que o produto é produto é produzido em pequena escala;

III - o número da inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal;

*2º Quando comercializados a granel, os produtos serão, expostos ao consumo acompanhados de folhetos e cartazes, contendo as informações previstas no parágrafo anterior.

*3º.Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da agricultura ou outra entidade pública, a embalagem deverá vir acrescida desta informação.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., incumbida da inspeção sanitária municipal dos produtos de origem animal e vegetal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os seus agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária Municipal, podendo para tanto, requisitar força policial.

 

Art.12. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive bota impermeáveis e gorros, além de outras exigências estabelecidas no ato regulamentar.

 

Art.13. Os produtos de que trata esta Lei deverão ser armazenados e transportados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade.

 

Art.14. Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, bem como os fiscais da Vigilância Sanitária do Município deverão portar identificação funcional para realizarem os atos de fiscalização correspondentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M..

 

Art. 15. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:

 

I – classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;

 

II – obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;

 

III- inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;

 

IV- embalagem e Rotulagem;

 

V – reinspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal e os exames de laboratório;

 

VI – as infrações e penalidades.

 

Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as empresas já instaladas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de janeiro de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

JARBAS DA SILVEIRA

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA

Secretária Municipal de Saúde

 

Lei oriunda de Projeto de Lei de n.º 04/2012 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:47E4EEA9