ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3415/2026

"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente Lei Municipal nº 3.360 de 2025 e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 92.330,00 (noventa e dois mil e trezentos e trinta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO Nº97/2026

CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO 02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAL GERAL

Natureza da Despesa Dest. Recurso

Ficha Valor 339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (IMPGER)

500 716 92.330,00

TOTAL 92.330,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.EMPL.; REFORMA E MANUTENÇÃO GINÁSIO/QUADRAS

Natureza da Despesa Dest. Recurso

Ficha Valor 449051 Obras e Instalações (IMPGER) 500 722 92.330,00

TOTAL 92.330,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, 08 de setembro de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:47EC5684