ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.560/2025

Dispõe sobre a criação do programa cão e gato comunitário no Município de Ribeirão das Neves.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES aprovou e eu Presidente nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Institui no Município de Ribeirão das Neves, o “Programa Cão e Gato Comunitário de Ribeirão das Neves”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. 

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se “Cão e Gato Comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

 

Art. 3º O animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou único responsável por abrigo em lugar publico, que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente. 

 

§1º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios e/ou com a auxílio de órgão de proteção animal da comunidade local onde vive o animal e após a esterilização e a recuperação do mesmo será desenvolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei. 

 

§2º O animal comunitário terá preferência nos programas de castrações. 

 

Art.4º Será estabelecido ações integradas entre o Poder Executivo Municipal, ONG’s de proteção animal, ativistas, protetores e a sociedade civil. 

 

Art.5º O animal comunitário, poderá ser alocados em casinhas com comedouros em calçadas públicas ou em áreas públicas, conforme presto na Lei Estadual n° 21970/16, passarelas ou em frente a comércios, residências e demais estabelecimentos (dependendo esses três últimos da iniciativa de seus proprietários), desde que cada “ponto” tenha um responsável por promover a higienização diária e abastecimento, e que esse responsável forneça cuidados ao animal quando necessário, inclusive assistência veterinária e vacinação. 

 

Art.6º O interessado em ser responsável por um animal comunitário deverá preencher um cadastro com a OSC´s (Organizações da Sociedade Civil) de proteção animal cadastrada no Município. O cadastro será entregue a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

 

Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de incentivo a Adoção e Apadrinhamento.

 

Art.7º Os animais comunitários deverão ser cadastrados identificados e poderão ser adotados com acompanhamento do órgão responsável.

 

Art.8º É vetado vitimar e ou eutanasiar cães e gatos comunitários, exceto através de laudos veterinários expedidos por veterinários do Centro de Controle de Zoonoses, ou de veterinários ligados a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. 

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto do poder executivo. 

 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art.11. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 05 de junho de 2025.

 

EDSON GONÇALVES GOMES

Presidente/2025


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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