ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos – JEPP, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos – JEPP, no âmbito do Município de Paracatu, em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
§1º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§2º. A Política Municipal de Inventivo ao Empreendedorismo – Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP) será implementada pelo Poder Público Municipal mediante interlocução com a juventude por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis e com a participação de entidades dedicadas à formação e difusão do empreendedorismo entre jovens.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP):
I - elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens empreendedores, incentivando a concretização de suas ideias e projetos;
II - promover a cultura empreendedora nos diversos setores econômicos, impulsionando a inovação e a criatividade em todas as áreas;
III - estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego;
IV - incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente;
V - investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens;
VI - garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável dos negócios empreendedores;
VII - promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a linhas de crédito; e
VIII - a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo.
Art. 3º. A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo visa dar ao jovem o protagonismo estratégico com os objetivos:
I - elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de mercado;
II - incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;
III - disseminar a cultura empreendedora;
IV - criação de empresa e o fomento da atividade negocial;
V - aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado; e
VI - potencializar as ideias de negócio.
Art. 4º. Fica instituído no Calendário Oficial e Eventos do Município de Paracatu o “Dia do Jovem Empreendedor”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro.
Art. 5º. O Dia do Jovem Empreendedor tem por objeto:
I - promover o resgate do jovem empreendedor em prol do desenvolvimento da economia do município;
II - estimular os jovens a tornarem-se empreendedores, gerando mudanças e estimulando a terem novas ideias e ações que contribuam para uma cidade melhor e mais próspera com qualidade de vida; e
III - despertar o empreendedorismo nos jovens, abrindo espaço para seus trabalhos.
Art. 6º. Na data a que se refere o art. 4º desta Lei, poderão ser realizadas atividades, palestras, seminários, workshops, feiras voltadas ao desenvolvimento de habilidades empreendedoras e à disseminação de informações sobre a criação e gestão de negócios e divulgação de cartilhas para conscientização sobre empreendedorismo.
Art. 7º. Fica instituído no âmbito municipal de Paracatu o Prêmio “Jovem Empreendedor”, por meio do qual serão homenageados os jovens que tenham se destacado profissionalmente no âmbito público ou privado, ou tenham empreendido na cidade, valorizando o espírito empreendedor e a economia municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2024,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:47F717FC