ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.378,40 (Um Milhão Cento e Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e quarenta Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Ficha

Classificação DR 102

Valor

322

020601.10.301.0009.2.036- Serviços de saúde Na Atenção Básica.

339030- Material de Consumo

R$ 20.300,00

 

 

 

 

 

Classificação DR102

 

324

020601.10.301.0009.2036- Departamento de ADM e Gestão de saúde.

339034- Outras desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização

R$ 141.500,00

 

TOTAL

R$ 396.500,00

 

Classificação DR 245 (PNATE)

 

 

020505.12.361.0007.2032- Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fundamental

339030- Material de consumo

R$ 110.298,46

 

Total

R$ 110.298,46

 

 

 

Ficha

Classificação DR 100

Valor

2

020104.122.0001.2001 – Manutenção das atividades do Gabinete

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 14.187,01

 

3

319013 – Obrigações Patronais

R$ 2.709,17

 

 

 

14

020204.122.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

319013 - Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

46

020301.28.846.0001.0.003 – Despesas Com Inativos e Pensionistas.

319003- Pensões do RPPS e do Militar

R$ 738,00

160

020403.27.812.0003.2.015 – Manutenção das Atividades Desportivas.

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 1.520,00

161

319013- Obrigações Patronais-

R$ 435,00

 

TOTAL

R$ 20.589,18

 

Classificação DR 118/119

 

197

020501.12.361.0004.2018- Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 172.763,76

199

319013- Obrigações patronais

R$ 36.830,00

201

319094- Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 1.457,00

Ficha

Classificação DR 118-119

Valor

225

020501.12.367.0004.2022- Manutenção da Educação Especial – FUNDEB.

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

R$ 4.000,00

227

319013- Obrigações Patronais

R$ 400,00

 

TOTAL

R$ 215.450,76

 

 

 

Ficha

Classificação DR 100

Valor

258

020502.12.365.0005.2026- Manutenção das Atividades da Creche – FUNDEB.

319094- Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

R$ 2.200,00

 

TOTAL

R$ 2.200,00

 

Classificação DR 118-119

 

285

020505.12.361.0007.2.032- Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fundamental

319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 500,00

 

TOTAL

R$ 500,00

 

 

 

Ficha

Classificação DR 102

Valor

316

020601.10.301.0009.2036- Serviços de saúde na Atenção Básica.

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 200,00

318

319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil

R$ 110,00

 

TOTAL

R$ 310,00

 

 

 

Ficha

Classificação DR 159

Valor

330

020601.10.301.0009.2037- Serviços de saúde na Atenção Básica- Vinculados

319004- Contratação por Tempo Determinado

R$ 189.405,00

332

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 51.570,00

334

319013- Obrigações Patronais

R$ 13.725,00

336

319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 6.110,00

 

TOTAL

R$ 260.810,00

 

 

 

Ficha

Classificação DR 100

Valor

400

020701.08.244.0010.2.049- Serviço de Proteção Social básico.

319004- Contratação por Tempo Determinado

R$ 250,00

402

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 6.600,00

404

319013 – Obrigações Patronais

R$ 1.370,00

 

TOTAL

8.220,00

 

Classificação DR 167

 

490

020501.12.361.0004.1.022 – Ampliação/ Reforma de Un. Escolares Ens. Fundamental

449051- Obras e Instalações

R$ 45.000,00

 

TOTAL

R$ 45.000,00

Ficha

Classificação DR 166 ( VAAT.P)

Valor

 

020501.12.361.0004.2018- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

319004- Contratação por Tempo Determinado

R$ 10.000,00

 

339008- Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar

R$ 5.000,00

 

319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 60.000,00

 

319013- Obrigações Patronais

R$ 15.500,00

 

 

R$ 90.500,00

 

TOTAL GERAL

R$ 1.150.378,40

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.378,40 (Hum Milhão Cento e Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e quarenta Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o Valor de R$ 1.040.079,94 (Hum Milhão Quarenta Mil Setenta e Nove Reais e quarenta Centavos) serão oriundo de Excesso de Arrecadação e o Valor de R$ 110.298,46 ( Cento e Dez Mil Duzentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos) serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:481C5176