ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 951/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.378,40 (Um Milhão Cento e Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e quarenta Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
|
Ficha |
Classificação DR 102 |
Valor |
|
322 |
020601.10.301.0009.2.036- Serviços de saúde Na Atenção Básica. 339030- Material de Consumo |
R$ 20.300,00
|
|
|
|
|
|
|
Classificação DR102 |
|
|
324 |
020601.10.301.0009.2036- Departamento de ADM e Gestão de saúde. 339034- Outras desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização |
R$ 141.500,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 396.500,00 |
|
|
Classificação DR 245 (PNATE) |
|
|
|
020505.12.361.0007.2032- Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fundamental 339030- Material de consumo |
R$ 110.298,46 |
|
|
Total |
R$ 110.298,46 |
|
|
|
|
|
Ficha |
Classificação DR 100 |
Valor |
|
2 |
020104.122.0001.2001 – Manutenção das atividades do Gabinete 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 14.187,01
|
|
3 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 2.709,17 |
|
|
|
|
|
14 |
020204.122.0001.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo 319013 - Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
|
46 |
020301.28.846.0001.0.003 – Despesas Com Inativos e Pensionistas. 319003- Pensões do RPPS e do Militar |
R$ 738,00 |
|
160 |
020403.27.812.0003.2.015 – Manutenção das Atividades Desportivas. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 1.520,00 |
|
161 |
319013- Obrigações Patronais- |
R$ 435,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 20.589,18 |
|
|
Classificação DR 118/119 |
|
|
197 |
020501.12.361.0004.2018- Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 172.763,76 |
|
199 |
319013- Obrigações patronais |
R$ 36.830,00 |
|
201 |
319094- Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 1.457,00 |
|
Ficha |
Classificação DR 118-119 |
Valor |
|
225 |
020501.12.367.0004.2022- Manutenção da Educação Especial – FUNDEB. 319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
|
R$ 4.000,00 |
|
227 |
319013- Obrigações Patronais |
R$ 400,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 215.450,76 |
|
|
|
|
|
Ficha |
Classificação DR 100 |
Valor |
|
258 |
020502.12.365.0005.2026- Manutenção das Atividades da Creche – FUNDEB. 319094- Indenizações e Restituições Trabalhistas
|
R$ 2.200,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 2.200,00 |
|
|
Classificação DR 118-119 |
|
|
285 |
020505.12.361.0007.2.032- Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fundamental 319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 500,00 |
|
|
|
|
|
Ficha |
Classificação DR 102 |
Valor |
|
316 |
020601.10.301.0009.2036- Serviços de saúde na Atenção Básica. 319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 200,00 |
|
318 |
319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil |
R$ 110,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 310,00 |
|
|
|
|
|
Ficha |
Classificação DR 159 |
Valor |
|
330 |
020601.10.301.0009.2037- Serviços de saúde na Atenção Básica- Vinculados 319004- Contratação por Tempo Determinado |
R$ 189.405,00 |
|
332 |
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 51.570,00 |
|
334 |
319013- Obrigações Patronais |
R$ 13.725,00 |
|
336 |
319016- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 6.110,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 260.810,00 |
|
|
|
|
|
Ficha |
Classificação DR 100 |
Valor |
|
400 |
020701.08.244.0010.2.049- Serviço de Proteção Social básico. 319004- Contratação por Tempo Determinado |
R$ 250,00 |
|
402 |
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 6.600,00 |
|
404 |
319013 – Obrigações Patronais |
R$ 1.370,00 |
|
|
TOTAL |
8.220,00 |
|
|
Classificação DR 167 |
|
|
490 |
020501.12.361.0004.1.022 – Ampliação/ Reforma de Un. Escolares Ens. Fundamental 449051- Obras e Instalações |
R$ 45.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 45.000,00 |
|
Ficha |
Classificação DR 166 ( VAAT.P) |
Valor |
|
|
020501.12.361.0004.2018- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 319004- Contratação por Tempo Determinado |
R$ 10.000,00 |
|
|
339008- Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar |
R$ 5.000,00 |
|
|
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ 60.000,00 |
|
|
319013- Obrigações Patronais |
R$ 15.500,00 |
|
|
|
R$ 90.500,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ 1.150.378,40 |
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 1.150.378,40 (Hum Milhão Cento e Cinquenta Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e quarenta Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o Valor de R$ 1.040.079,94 (Hum Milhão Quarenta Mil Setenta e Nove Reais e quarenta Centavos) serão oriundo de Excesso de Arrecadação e o Valor de R$ 110.298,46 ( Cento e Dez Mil Duzentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos) serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:481C5176