ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.086, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2025.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2025.
Art. 3º. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:481F09C8