ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO S/Nº, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - LUCILENE SANTOS AMARAL
Decreto s/nº, de 29 DE setembro DE 2026
NOMEIA SERVIDORA
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 162, inciso IX, 189, II, “a” e 204 § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 9º, inciso I, 10 e 11, da Lei Municipal N. 034/2013, de 31 de julho de 2013 e à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0020357-71.2017.8.13.0388.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a Sra. LUCILENE SANTOS AMARAL aprovada no Concurso Público Nº 01/2014, para exercer, em estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos I - Jardineiro - Nível I, Referência 0 do quadro dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Luz/MG, nos termos da Lei Complementar nº 030/2013, de 12/6/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Administração Geral do Município de Luz/MG).
Art. 2º. A candidata nomeada por este Decreto fica convocada para tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 034/2013, de 31 de julho de 2013, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º. Fica delegado competência ao Secretário Municipal de Administração e o Secretário Municipal de Obras Públicas e Transporte para dar posse à mesma.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Luz/MG, 29 de setembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:482F2EA2