ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.260 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.260

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 130.567.078,00 (cento e trinta milhões quinhentos e sessenta e sete mil e setenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 76.029.677,55 (setenta e seis milhões e vinte e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 54.537.400,45 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

24.378.040,00

1.2. Receita de Contribuições

2.623.175,00

1.3. Receita Patrimonial

2.504.796,00

1.6. Receita de Serviços

14.090.534,00

1.7. Transferências Correntes

90.179.905,00

1.9. Outras Receitas Correntes

3.866.834,00

Soma

137.643.284,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

50.000,00

2.4. Transferências de Capital

1.000.000,00

Soma

1.050.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(8.126.206,00)

Total da Receita Estimada

130.567.078,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

 

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.260

Folha 02

 

01.01.01 Corpo Legislativo

1.389.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

3.121.000,00

Soma

4.510.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

1.963.642,00

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

1.154.966,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

808.676,00

02.02. Advocacia Geral do Município

1.524.846,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

1.521.454,00

02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

3.392,00

02.03. Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

17.493.123,41

02.03.00 Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

2.213.763,00

02.03.01 Diretoria de Administração

9.159.238,72

02.03.02 Diretoria de Fazenda

1.460.569,00

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

2.223.561,69

02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana

1.998.845,00

02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito

437.146,00

02.04. Secretaria de Infraestrutura Urbana

9.326.357,90

02.04.00Secretaria de Infraestrutura Urbana

2.860.690,59

02.04.01Diretoria de Transportes e Obras Públicas

4.748.939,05

02.04.02Diretoria de Engenharia

1.716.728,26

02.05. Secretaria Municipal de Educação

23.800.989,48

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

1.948.687,48

02.05.01 Educação Básica

7.310.343,00

02.05.02 FUNDEB

12.787.608,00

02.05.03 Ações Socioeducativas

1.754.351,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

44.831.140,60

02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social

1.560.388,44

02.07.01Fundo Munic. da Criança e do Adolescente

64.875,44

02.07.02 Fundo Municipal de Habitação

222.435,00

02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social

1.273.078,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.568.289,69

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

250.379,41

02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica

800.354,31

02.08.02 Projeto Social Especial

517.555,97

02.09. Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura

3.282.491,48

02.09.00 Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura

1.416.413,00

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.260

Folha 03

 

02.09.01Diretoria de Cultura

187.607,00

02.09.02Diretoria de Esportes e Lazer

1.362.284,48

02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

316.187,00

Soma

105.351.269,00

6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

3.584.311,00

06.02. Serviços Urbanos

5.862.500,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

11.038.998,00

06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água

7.061.157,00

06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário

2.478.841,00

06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana

1.499.000,00

Soma

20.485.809,00

99. Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Despesa Fixada

130.567.078,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

4.510.000,00

03 Essencial à Justiça

901.651,00

04 Administração

14.955.438,18

08 Assistência Social

2.943.618,13

09 Previdência Social

6.762.641,72

10 Saúde

44.831.140,60

12 Educação

23.650.186,48

13 Cultura

654.597,00

15 Urbanismo

6.655.298,51

16 Habitação

185.060,00

17 Saneamento

17.249.494,53

18 Gestão Ambiental

397.553,68

23 Comércio E Serviços

932.032,00

26 Transporte

1.410.800,00

27 Desporto E Lazer

1.362.284,48

28 Encargos Especiais

2.945.281,69

99 Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Despesa Fixada

130.567.078,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

61.397.877,72

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.260

Folha 04

 

3.3. Outras Despesas Correntes

60.953.994,58

Soma

122.351.872,30

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

6.800.873,70

4.6. Amortização da Dívida

1.194.332,00

Soma

7.995.205,70

9. Reserva de Contingência

220.000,00

Total da Despesa Fixada

130.567.078,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de novembro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei nº. 2.806/2016


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:48315262